Toda discussão existente no país que envolve o compartilhamento de infraestrutura, entre as companhias de energia elétrica e as empresas de telecomunicações, não é nova. Do início da privatização das teles até hoje são vários os embates sobre o tema, principalmente no que tange aos valores cobrados a título de aluguel da infraestrutura pelas companhias de energia, ou seja, as detentoras da infraestrutura, no caso em comento, dos postes, sendo que as agências reguladoras dos s

Foram ajuizadas mais de 10 reclamações sob o mesmo fundamento. Rede de supermercados que demitiu diversos funcionários sem efetuar o pagamento das verbas rescisórias e multa do FGTS terá o arresto de valores encontrados em contas. Decisão é da juíza do Trabalho Vanessa Cristina Pereira Salomao, de São João da Boa Vista/SP. O reclamante alegou que a rede de supermercados está dispensando funcionários em toda região, sem realizar o pagamento das verbas rescisórias e o recolhime

Juiz declarou a nulidade e ineficácia de TRCTs – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho como documento de quitação liberatória de verbas. Empresa que descumpriu convenção coletiva ao rescindir contratos sem a presença de sindicato teve declarada a nulidade e ineficácia de TRCTs – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho como documento de quitação liberatória de verbas. Decisão é do juiz do Trabalho Maurício Matsushima Teixeira, da vara do Trabalho de São João da Boa Vista

A juíza de Direito Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da Boa Vista/SP, condenou um jornalista pela prática dos crimes de difamação e injúria contra um servidor público, em razão da divulgação de informações falsas em redes sociais. De acordo com a sentença, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, além de 33 dias-multa, sanção posteriormente substituída por duas restritivas de direitos: o pagamento de prestação pecuniária equivalente a

Vício formal levou à extinção automática da comissão e à nulidade de todos os atos posteriores. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao reconhecer que houve vício de origem na prorrogação de seu prazo de funcionamento. A decisão foi fundamentada no parágrafo 12 do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara, que de

O Direito de Rescisão sem Ônus dos Pequenos Provedores de Internet. O acesso dedicado à internet, especialmente quando contratado com redundância, é um serviço essencial para provedores de internet, hospitais, escolas, instituições financeiras, empresas de tecnologia e diversos outros setores que dependem de conectividade e tráfego estável, contínuo e seguro. No entanto, interrupções, degradações de qualidade, perda de pacotes ou indisponibilidade do serviço podem configura